Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Política de Privacidade do Labicon Laboratório
Introdução.
Nós do Labicon, temos como um de nossos valores fundantes o respeito, compromisso e transparência nas relações com nossos colaboradores, parceiros de negócio e principalmente, com nossos clientes.
Sendo assim, elaboramos esta Política de Privacidade para que todos possam saber com transparência como e porquê coletamos seus dados pessoais, bem como o que fazemos com essas informações. Ao utilizar nossos serviços e/ou nosso website, você concorda com os termos desta Política de Privacidade bem como com o tratamento de seus dados por nós dentro dos limites deste documento bem como dos limites legais impostos pela Lei Federal 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados ou de maneira abreviada, LGPD.
Algumas breves definições.
Antes de ler nossa Política de Privacidade, é importante lhe explicarmos alguns termos importantes e de grande relevância para a proteção de dados agora que a LGPD está em vigência no Brasil, são eles:
Adequação: compatibilidade do tratamento dos dados com as finalidades informadas ao titular (dono dos dados), de acordo com o contexto do tratamento;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Boa-fé: considera-se boa fé a honestidade, boa intenção, pureza, sinceridade e lealdade para com outrem;
Consentimento do titular: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada pelo Controlador;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no caso desta Política de Privacidade, o CONTROLADOR é o Labicon Laboratório;
Cookies: são pequenos arquivos que se armazenam no terminal do usuário (celulares, smartphones, notebook, computador etc), para coleta e arquivamento de informações do usuário, localização, bem como para tornar dinâmica sua navegação, além de facilitar ofertas de produtos ou serviços e anúncios personalizados, bem como para facilitar no preenchimento automático de formulários, tomando como base pesquisas e textos anteriores alimentados pelo próprio usuário;
Compartilhamento: transferência dos seus dados pessoais para terceiros ou internamente entre os setores do Labicon;
Conservação dos dados: após o término do tratamento é possível a conservação dos seus dados em posse do Controlador, nas seguintes hipóteses: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado pessoal de criança ou adolescente: nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador (Labicon) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), você pode encontrar as informaçõe de contato do nosso Encarregado ao fim desta Política de Privacidade;
Finalidade: realização do tratamento de seus dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, para efeitos desta Política de Privacidade, são nossos colaboradores;
Requisição do titular dos dados: é permitido ao titular, a qualquer tempo, requisitar informações sobre a existência de dados, bem como atualizar, revogar consentimento, corrigir, atualizar, eliminar, dentre outras hipóteses previstas na LGPD;
Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Sendo assim, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso, armazenamento, transferência e eliminação de informações/dados de pessoas naturais no âmbito das nossas atividades.
Ao utilizar nossos serviços e/ou acessar nosso site, você entende que coletamos e usamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob a observância das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018, dentre outras normas do ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis.
Dessa forma, o Labicon Laboratório, na condição de Controladora de Dados, se compromete a cumprir de maneira completa o disposto na presente Política de Privacidade. Por outro lado, você, nosso usuário/titular dos dados, fica ciente das atividades realizadas por nós, não podendo alegar seu desconhecimento.
1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?
Para o alcance das nossas finalidades institucionais (exames laboratoriais) realizamos a coleta do seu nome ou nome social, estado civil, nome dos seus responsáveis legais (quando aplicável), número de RG, número de CPF, inscrição no CNS (Cartão Nacional do SUS), número da carteira do plano de saúde (quando aplicável), gênero, eventuais patologias, uso de medicamentos (quando aplicável), peso, altura, data de nascimento, telefone, endereço completo e endereço eletrônico. Essas informações constarão do prontuário médico de cada cliente/paciente. No caso de menores de idade, providenciamos um termo de consentimento para os pais ou responsável legal do menor assinar.
Também coletamos dados considerados essenciais para o exercício de nossas atividades, que é o caso de contratos, dados os quais, a LGPD dispensa o consentimento do titular quando este for parte no contrato, tais como contrato trabalhista, comercial ou prestador de serviços autônomos, contudo, adotamos todas as medidas administrativas para assegurar o correto tratamento e custódia dessas informações.
1.2 Sobre os seus Dados Sensíveis.
Para cumprirmos nossa missão que é oferecer uma solução acessível no cuidado à saúde, realizamos o tratamento dos dados sensíveis relacionados à sua saúde, sendo estas informações vitais para o lançamento no seu prontuário médico, bem como para cumprimento de obrigação legais e regulatórias, de modo que atendemos completamente aos requisitos de tratamento especificados no art. 16 da LGPD, bem como os princípios e fundamentos do artigo 2º e 6º, também da LGPD.
Sendo assim, poderemos coletar suas informações constando quesitos acerca da sua saúde dentre outras informações como por exemplo: sexo, se faz uso de medicamento e data da última medicação, ou se tem algum tipo de doença, se possui convênio médico e respectivo número de inscrição, dados sobre eventual plano de saúde.
1.3 Sobre os Dados de menores de idade.
Em alguns casos, poderemos vir a prestar nossos serviços para menores de idade, sendo assim, vamos precisar tratar dessas informações para cumprirmos com nossas atividades, contudo, iremos sempre realizar tais atividades respeitando o melhor interesse do menor e sempre mediante o recolhimento de termo de consentimento específico e destacado por pelo menos um dos pais ou responsável legal do menor.
1.4 Do lançamento dos seus dados em nosso Website - Resultado de Exames.
Para que possamos lhe atender com mais eficiência e segurança na entrega dos resultados dos seus exames, deixamos estes documentos acessíveis em nosso website através do seguinte endereço eletrônico: http://www.labicon.com.br/Resultado. Neste endereço, é possível você realizar a conferência e download dos arquivos contendo os resultados de seus exames, seja para guarda ou para entrega ao seu profissional de saúde de preferência.
Para a conferência dos resultados, realizamos a anonimização de suas informações ao lhe fornecermos uma chave numérica e uma senha de acesso, somente portando tais informações é possível a conferência dos seus resultados e associação dos mesmos com os seus Dados Pessoais.
Sendo assim, devemos lhe deixar ciente de que o acesso aos resultados de seus exames é para uso preferencial seu, devendo ser indicado no campo correspondente do nosso protocolo caso deseje que um terceiro busque tais resultados impressos para você. Também recomendamos que apenas permita que o seu profissional médico tenha acesso a sua chave numérica e senha de acesso, não poderemos nos responsabilizar por acessos de estranhos caso você permita que outros tenham conhecimento da sua chave e senha.
2. Consentimento e Dispensa do Consentimento.
A LGPD criou hipóteses para que pudéssemos prestar nossos serviços ao tratar seus dados pessoais sem que precisemos coletar seu consentimento a cada etapa, conforme o art. 7º, inciso VIII da LGPD. Isto porque seria inviável que você tivesse que expressar seu consentimento sempre que entrasse em contato conosco, sendo assim, poderemos prestar nossos serviços desde que você entre em contato conosco e nos forneça suas informações.
2.1 A sua privacidade é uma das nossas principais preocupações.
Ainda, no que diz respeito à dispensa do seu consentimento, nossos profissionais da área da saúde já possuem códigos de ética que por si só exigem dos mesmos a observância quanto aos cuidados de sigilo, tutela da saúde, proteção à integridade, privacidade e imagem de seus pacientes (titulares dos dados).
Portanto, considerados esses fatores, poderemos dispensar a coleta do seu consentimento em cada etapa dos nossos serviços, garantindo assim mais eficiência e agilidade em seu atendimento, e garantindo sempre o atendimento a ordem do art. 7º, §6º da LGPD, que não nos desobriga de garantir seus direitos como titular e observar os princípios de proteção dos dados pela LGPD.
3. Quais são os seus direitos?
Enquanto estivermos com a posse dos seus dados pessoais, asseguramos a todos os nossos clientes/titulares dos dados, seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
I - Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
II - Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
III - Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes;
IV - Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
V - Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a CONTROLADORA trata a seu respeito;
VI - Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, quando tratar-se de dados coletados em termos de uso;
VII - Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados, quando tratar-se de dados coletados em termos de uso;
VIII - Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
O exercício dos seus direitos como titular, aqui previstos, não viola os nossos direitos em conservar os seus dados para as finalidades previstas no artigo 16 da LGPD. Caso nos solicite acesso aos seus dados ou a eliminação dos mesmos, nos reservamos ao direito de avaliar cada solicitação separadamente e atendê-las dentro dos limites legais impostos pela LGPD.
Atenção: em cumprimento a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 302 da ANVISA, especificamente seus itens 6.3.8, 6.3.8.1 e 7.1, nós temos o dever legal de armazenar os seus dados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
4. Exercendo os seus direitos como titular.
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato conosco através do nosso encarregado de dados, nos meios de contato disponíveis no item 10 desta Política de Privacidade.
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais, objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
5. Por quanto tempo e como seus dados serão armazenados?
O arquivamento/armazenamento de seus dados pessoais por nós atende os termos do art. 16, inciso I da LGPD - para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora. Após o tratamento dos dados e alcançadas suas finalidades, as suas informações serão obrigatoriamente arquivadas, já como prontuário médico, por período mínimo de 05 (cinco) anos de acordo com a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 302 da ANVISA, especificamente seus itens 6.3.8, 6.3.8.1 e 7.1
5.1 Tempo de Armazenamento/arquivamento.
Nesse mesmo sentido, frisa-se que os dados poderão ser eliminados, tanto físicos quanto digitais ou eletrônicos, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a partir do último registro, resguardado o sigilo e confidencialidade de suas informações.
Alcançadas todas as finalidades do tratamento, os dados poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses acima previstas e também estas do artigo 16 da LGPD, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, por pelo menos 05 (cinco) anos, salvo quando tratar de dados minimamente coletados através de cookies em termos de uso ou formulários para mero contato, que sequer foram objeto de tratamento para fins de exames laboratoriais, os quais serão eliminados tão logo cumpram sua finalidade.
5.2 - Como e onde são armazenados seus dados.
Para armazenar seus dados com segurança e privacidade, possuímos software o qual é alimentado com dados pessoais de nossos clientes/titulares que se sujeitarão aos exames laboratoriais, nele são inseridos o CPF, nome completo, dentre outros. Neste software ficam armazenadas as informações do titular para futuros atendimentos e cumprimento de obrigação legal e regulatória dessa controladora, bem como emissão de documentos relacionados aos atendimentos aos pacientes/titulares dos dados (ex: atestados e laudos).
Há, também, dados pessoais mantidos em via física nas caixas do nosso arquivo morto. O armazenamento dos prontuários físicos é feito em envelopes identificados com o nome da pessoa em local seguro, para fins de segurança dos dados do próprio titular, em local de acesso restrito aos nossos colaboradores.
O armazenamento de seus dados coletados por nós reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.
6. Nossas medidas de segurança.
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas, digitais, gerenciais, recursos humanos, dentre outras, orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações possam gerar aos seus direitos.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
I - O acesso a seus dados pessoais é feito com o compromisso de confidencialidade;
II - Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais, de acordo com os princípios da finalidade, necessidade e proporção;
III - Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo;
IV - Temos o compromisso de adotar as melhores posturas para evitar incidentes de riscos à sua segurança. Contudo, é necessário destacar que ainda sim riscos são razoáveis de se existirem. Portanto, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusiva de terceiros podem acontecer, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente ou terceiros ligados à nós.
Ressaltamos que nossos profissionais assinam termo de confidencialidade e responsabilidade quando passam a integrar nosso quadro de colaboradores. Sendo-lhes exigido a observação quanto ao dever de zelo, cuidado, proteção e sigilo quanto às informações e dados que tenham acesso.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, a fim de tomar medidas adequadas à mitigação e eventual reparação do dano.
7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?
Para a execução dos nossos serviços e melhor atendimento aos usuários/clientes/titulares dos dados, nós contamos com parceiros, com os quais os seus dados podem ser compartilhados, atendendo a finalidade, necessidade e proporção, garantindo, assim, os direitos do TITULAR DOS DADOS.
Atualmente, contamos com os seguintes parceiros, que podem, porventura, receber seus dados pessoais:
Contabilidade: são enviados para a contabilidade, notas fiscais referentes aos serviços, constando o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) bem como os dados pessoais de nossos colaboradores para folhas de pagamento e demais obrigações trabalhistas;
Jurídico: são enviados para o jurídico contratos com dados pessoais de funcionários, colaboradores, fornecedores, e eventuais clientes inadimplentes, bem como outros acessos a dados pessoais necessários para eventuais demandas específicas;
Tecnologia da Informação: sistema informatizado, no qual é lançado os dados pessoais dos pacientes/titulares dos dados e emite os laudos médicos, bem como seu armazenamento;
Laboratórios parceiros: são compartilhados os dados pessoais com laboratórios parceiros para realização de determinados exames complementares;
Empresas de planos de saúde: são compartilhados, reciprocamente, dados de pacientes/titulares de dados entre nós e empresas de plano de saúde, para fins de faturamento, exercício dos direitos do titular face ao plano porventura por ele aderido, bem como para cumprimento de obrigação legal e contratual pelas Partes;
Entes públicos: são compartilhados com entes públicos como municípios, agências reguladoras e o Sistema Único de Saúde para fins de cumprimento de contratos públicos, atendimento a fiscalização e prestação dos serviços no âmbito do atendimento à saúde pública.
Além disso, existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, quais sejam:
I – Por determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;
III – Proteção dos direitos da CONTROLADORA em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial;
IV - Para cumprimento contratual, obrigação legal ou regulatória, e apoio e promoção desta controladora.
8. Alteração desta Política de Privacidade.
A atual versão da Política de Privacidade foi revisada pela última vez em 13 de Abril de 2022.
Reservamos o direito de modificar sem aviso prévio esta Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso website ou em âmbito legislativo.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso website e sempre lhe notificaremos através do mesmo acerca das mudanças ocorridas em local visível no site, em especial na página própria da Política de Privacidade, destacando as versões e datas de alteração.
As alterações ocorrerão, para melhorias de funcionalidades do website, bem como para levar um serviço de qualidade aos nossos usuários, mas será modificada, inclusive para atendimento das disposições legais, em especial àquelas que, porventura, forem expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você às consente, salvo alterações que necessitarão de expresso e inequívoco consentimento do titular para seu tratamento, caso em que este será notificado para manifestar deste ato.
9. Quais são nossas responsabilidades?
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguras e aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados atendendo a todos os princípios norteadores da LGPD.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado por nós, nos comprometemos a segui-las,
9.1 Quando não poderemos ser responsabilizados?
Após toda a nossa exposição de nossos termos, garantias e condições para coletarmos, tratarmos e armazenarmos os seus dados pessoas, e embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não poderemos nos responsabilizar caso:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados por nós realizados, e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento;
II – Extravio de informações do usuário por negligência deste ou de terceiro responsável pela tutela dessas informações, tais como chave numérica e senha para acesso dos resultados dos exames no Protocolo de Atendimento e Entrega de Laudo ou extravio dos próprios resultados de exames sendo expressamente proibido seu compartilhamento, por qualquer meio que seja sem a autorização expressa do seu titular;
III – Ações maliciosas de terceiros, atos ilícitos e situações de caso fortuito ou força maior, onde será impossível prevermos tais acontecimentos;
IV – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos nossos serviços; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário/cliente.
10. Encarregado de Proteção de Dados e Contato.
Disponibilizamos a você os seguintes canais de comunicação para que possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
Encarregado dos Dados: Bruno Santos;
E-mail: qualidade@labicon.com.br.
Requisição do Titular dos Dados: Modelo
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos canais acima expostos ou presencialmente no setor de atendimento.
11. Versão desta Política de Privacidade.
Versão 1.0 - Ano 2022
Esta primeira versão (1.0 - ano 2022) da Política de Privacidade foi confeccionada em 13 de Abril de 2022 e será atualizada sempre que houver necessidade de alteração.
Contagem/MG
Abril de 2022